Novas regras de compra de munições: limites, registo e verificação
Esta nova lei altera as regras de compra de munições para aumentar a segurança pública. Os cidadãos terão de se submeter a verificações de identidade e antecedentes antes de comprar munições e cumprir os limites de quantidade. Os vendedores serão obrigados a manter registos mais detalhados e a comunicar as transações.
Pontos-chave
Introdução de limites de compra de munições: não mais de 100 munições de calibre .50 ou 1.000 munições de outros calibres num período de 5 dias.
Verificações obrigatórias de identidade e antecedentes para compradores de munições por vendedores licenciados.
Requisito para que os vendedores mantenham registos detalhados das vendas de munições e os enviem ao Procurador-Geral.
Proibição de "compras de palha" de munições, ou seja, comprar para outra pessoa.
Aumento das penalidades para vendedores e compradores que violem os novos regulamentos.
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