Limites militares na aplicação da lei civil e proibição de serviço duplo.
Novas regras restringem o apoio militar às forças de segurança civis a circunstâncias excepcionais, como desastres naturais ou ataques terroristas, e por durações limitadas, a menos que o Congresso aprove períodos mais longos. A lei também proíbe que indivíduos que servem nas forças armadas ocupem simultaneamente cargos em forças de segurança civis, com uma exceção para reservistas que devem se abster de suas funções civis quando em serviço ativo. Os cidadãos ganham o direito de processar o governo por violações dessas disposições.
Pontos-chave
O apoio militar às forças de segurança civis é limitado a emergências específicas (por exemplo, desastres, ataques terroristas) e requer uma justificação escrita do Presidente ao Congresso.
O apoio militar às forças de segurança civis é limitado a 14 dias, a menos que o Congresso aprove um período mais longo por meio de uma resolução conjunta.
Indivíduos que servem no Departamento de Defesa (militares ou civis) estão proibidos de servir simultaneamente em forças de segurança civis, com uma exceção para reservistas que devem se abster durante o serviço ativo.
Qualquer pessoa, estado ou governo local pode entrar com uma ação civil contra o Governo Federal por violações desta Lei, buscando medidas cautelares ou indenizações.
Apresentado
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