Maior Proteção e Transparência em Despedimentos de Diplomatas dos EUA.
Esta Lei estabelece regras mais rigorosas para reduções significativas de pessoal (despedimentos) em agências diplomáticas chave, incluindo o Departamento de Estado e a USAID. O objetivo é garantir a estabilidade e a competência na política externa dos EUA, exigindo uma justificação detalhada e consulta ao Congresso antes de separar mais de 50 funcionários. Para o pessoal do Serviço Estrangeiro, a lei exige que as decisões de redução de pessoal se baseiem principalmente no desempenho e não apenas na antiguidade.
Pontos-chave
Limites a Despedimentos em Massa: As agências diplomáticas devem justificar e consultar o Congresso se planearem despedir mais de 50 funcionários num período de seis meses.
Critérios Baseados no Mérito: As decisões de redução de pessoal do Serviço Estrangeiro devem priorizar as classificações de desempenho em detrimento de outros fatores, garantindo que a competência seja central.
Período de Aviso Alargado: Os funcionários que enfrentam despedimentos devido a reduções de pessoal devem receber um aviso prévio mínimo de 60 dias (até 120 dias para o pessoal do Serviço Estrangeiro).
Apresentado
Sondagem Cidadã