Identificação Visível para Oficiais de Imigração: Mais Transparência e Responsabilidade
Novas regulamentações exigem que os oficiais de imigração exibam identificação visível durante ações públicas. Isso visa construir a confiança pública e garantir que os oficiais sejam facilmente identificáveis, facilitando o processo de reclamações e melhorando a transparência geral nas operações de aplicação da lei.
Pontos-chave
Todos os oficiais de imigração devem usar identificação visível (sobrenome ou número de distintivo e nome da agência) durante atividades públicas de aplicação da lei, como patrulhas, paradas ou buscas.
As informações de identificação devem ser claramente legíveis a pelo menos 7,5 metros e não devem ser obscurecidas por equipamentos táticos.
Coberturas faciais não médicas, como máscaras ou balaclavas, são proibidas se obscurecerem a identificação ou o rosto do oficial, a menos que seja operacionalmente necessário (por exemplo, operações secretas, condições perigosas).
O Departamento de Segurança Interna disciplinará os oficiais não conformes e apresentará relatórios anuais ao Congresso sobre a adesão a essas regras.
O Escritório de Direitos Civis e Liberdades Civis receberá e investigará reclamações públicas sobre violações, aumentando a responsabilidade.
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