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Reformas do Status de Proteção Temporária e Regras de Imigração

Este projeto de lei introduz mudanças significativas no Status de Proteção Temporária (TPS), exigindo aprovação do Congresso e limitando sua duração. Também estabelece novas regras para crianças desacompanhadas e restringe o uso de certos documentos para identificação em viagens aéreas. Essas mudanças podem impactar indivíduos que buscam proteção nos EUA e procedimentos de viagem aérea.
Pontos-chave
O Status de Proteção Temporária (TPS) exigirá uma Lei do Congresso para designação, com duração máxima de 12 meses.
Critérios mais rigorosos para crianças estrangeiras desacompanhadas obterem status de imigrante especial se a reunificação com um dos pais for possível.
Proibição do uso do aplicativo CBP One, Avisos de Comparecimento e Formulário I-385 como identificação válida em pontos de controle de segurança de aeroportos.
Limitações na liberdade condicional de imigração (parole), com um limite de 1.000 indivíduos anualmente e razões humanitárias ou de benefício público estritamente especificadas.
Revogação das disposições de cancelamento de remoção e ajuste de status para certos imigrantes.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_225
Patrocinador: Sen. Banks, Jim [R-IN]
Data de início: 2025-01-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Unaccountable Amnesty Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_225.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Status de Proteção Temporária (TPS) exigirá uma Lei do Congresso para designação, com duração máxima de 12 meses.
  • Critérios mais rigorosos para crianças estrangeiras desacompanhadas obterem status de imigrante especial se a reunificação com um dos pais for possível.
  • Proibição do uso do aplicativo CBP One, Avisos de Comparecimento e Formulário I-385 como identificação válida em pontos de controle de segurança de aeroportos.
  • Limitações na liberdade condicional de imigração (parole), com um limite de 1.000 indivíduos anualmente e razões humanitárias ou de benefício público estritamente especificadas.
  • Revogação das disposições de cancelamento de remoção e ajuste de status para certos imigrantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Banks, Jim [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança