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Penas mais duras para criminosos armados reincidentes

Esta nova lei impõe penas de prisão mais rigorosas para indivíduos que cometem crimes com armas de fogo e têm três ou mais condenações graves anteriores. Os tribunais não poderão mais suspender sentenças ou conceder liberdade condicional a esses indivíduos, visando aumentar a segurança pública ao remover reincidentes das ruas.
Pontos-chave
A pena mínima de prisão para criminosos armados reincidentes é de 15 anos, a máxima é de 30 anos.
Os tribunais não podem suspender sentenças ou conceder liberdade condicional para indivíduos com três ou mais condenações graves por crimes com armas de fogo.
Um crime grave é definido como uma infração punível com pelo menos 10 anos de prisão, independentemente do tempo real cumprido.
Essas mudanças se aplicam a crimes cometidos após a promulgação da lei.
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Número de impressão: 119_S_2250
Patrocinador: Sen. Blackburn, Marsha [R-TN]
Data de início: 2025-07-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring the Armed Career Criminal Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2250.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A pena mínima de prisão para criminosos armados reincidentes é de 15 anos, a máxima é de 30 anos.
  • Os tribunais não podem suspender sentenças ou conceder liberdade condicional para indivíduos com três ou mais condenações graves por crimes com armas de fogo.
  • Um crime grave é definido como uma infração punível com pelo menos 10 anos de prisão, independentemente do tempo real cumprido.
  • Essas mudanças se aplicam a crimes cometidos após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blackburn, Marsha [R-TN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança