Proteção do Consumidor: Cancelamento mais fácil de assinaturas e testes gratuitos
Esta lei visa facilitar aos cidadãos o cancelamento de serviços e assinaturas de renovação automática, bem como de testes gratuitos que se convertem em serviços pagos. As empresas serão obrigadas a divulgar claramente os termos de renovação e a fornecer métodos de cancelamento simples, protegendo os consumidores de cobranças indesejadas.
Pontos-chave
As empresas devem divulgar claramente os termos de renovação automática e os procedimentos de cancelamento nos contratos.
Antes da primeira e de cada renovação automática subsequente, as empresas devem notificá-lo com pelo menos 7 dias de antecedência e obter o seu consentimento.
Se não utilizou um serviço por 6 meses consecutivos, a empresa deve obter novamente o seu consentimento para a renovação e informá-lo do seu direito a um reembolso proporcional.
Testes gratuitos: as empresas devem notificá-lo com pelo menos 7 dias de antecedência antes do término do período de teste gratuito e obter o seu consentimento para as cobranças.
O cancelamento de um serviço deve ser tão fácil quanto a sua subscrição, incluindo um mecanismo de cancelamento online.
Os contratos que violarem estas regras serão nulos, e os consumidores receberão um reembolso de todos os valores pagos devido a tal violação.
O consentimento obtido através de "padrões obscuros" (interfaces manipuladoras) não será considerado válido.
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