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Extensão de taxas e novas regras para medicamentos de venda livre até 2030.

Esta lei estende o programa de taxas de utilizador para fabricantes de medicamentos de venda livre (OTC) até 2030, garantindo o financiamento contínuo da supervisão da FDA. Introduz regras mais claras para a conversão de medicamentos sujeitos a receita médica para o estado de venda livre, o que pode aumentar o acesso dos consumidores a certos tratamentos. Além disso, exige o uso de padrões de teste modernos e evidências do mundo real para medicamentos tópicos, visando melhorar a qualidade e segurança de produtos como protetores solares.
Pontos-chave
Simplificação do processo de mudança de medicamentos de prescrição para venda livre (Rx-para-OTC), aumentando potencialmente o acesso dos consumidores a certos medicamentos.
Implementação de novos padrões de qualidade e teste para medicamentos tópicos (por exemplo, protetores solares), incluindo o uso de evidências do mundo real e alternativas a testes em animais.
Extensão do financiamento da FDA através de taxas pagas pelos fabricantes de medicamentos OTC até 2030 para manter a supervisão contínua da segurança.
Maior transparência: a FDA deve publicar atas detalhadas das reuniões de negociação com a indústria.
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Número de impressão: 119_S_2292
Patrocinador: Sen. Banks, Jim [R-IN]
Data de início: 2025-07-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Over-the-Counter Monograph Drug User Fee Amendments

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2292.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Simplificação do processo de mudança de medicamentos de prescrição para venda livre (Rx-para-OTC), aumentando potencialmente o acesso dos consumidores a certos medicamentos.
  • Implementação de novos padrões de qualidade e teste para medicamentos tópicos (por exemplo, protetores solares), incluindo o uso de evidências do mundo real e alternativas a testes em animais.
  • Extensão do financiamento da FDA através de taxas pagas pelos fabricantes de medicamentos OTC até 2030 para manter a supervisão contínua da segurança.
  • Maior transparência: a FDA deve publicar atas detalhadas das reuniões de negociação com a indústria.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Colocado no Calendário.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Banks, Jim [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 152.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

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