Apoio Financeiro para Crianças Não Nascidas: Novas Regras de Pensão Alimentícia
Esta nova lei permite que a pensão alimentícia seja solicitada para uma criança antes do nascimento. Isso significa que os pais biológicos podem ser obrigados a pagar pensão à mãe desde o momento da concepção, impactando as finanças pessoais e as responsabilidades parentais.
Pontos-chave
A pensão alimentícia pode ser solicitada para uma criança não nascida, a partir da concepção, se a mãe solicitar.
Os tribunais determinarão o valor da pensão, considerando o melhor interesse da mãe e da criança.
O estabelecimento da paternidade de uma criança não nascida requer o consentimento da mãe e não deve prejudicar a criança.
As disposições entrarão em vigor dois anos após a promulgação da lei.
Estado:
Apresentado
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