Lei de Prevenção de Preços Abusivos: Protegendo Consumidores em Crises
Esta lei visa proteger os cidadãos de aumentos injustos de preços em bens e serviços essenciais durante crises, como desastres naturais ou escassez repentina. Ela introduz penalidades para empresas que inflacionam artificialmente os preços e expande o poder da Comissão Federal de Comércio para intervir. Isso deve ajudar a manter os preços mais estáveis em tempos difíceis, protegendo os orçamentos domésticos.
Pontos-chave
Proibição de preços abusivos: A venda de bens ou serviços a um preço excessivamente alto torna-se ilegal, independentemente da posição da empresa na cadeia de suprimentos.
Proteção em crises: As regras são especialmente ativas durante "choques de mercado excepcionais" (por exemplo, desastres naturais, escassez de energia) para evitar a especulação.
Maiores poderes para a FTC: A Comissão Federal de Comércio (FTC) ganha novas ferramentas para processar empresas que praticam preços abusivos, incluindo a capacidade de impor multas financeiras e buscar compensação para consumidores afetados.
Requisitos de divulgação para grandes empresas: Grandes empresas de capital aberto terão que divulgar informações detalhadas sobre mudanças de preços, custos e margens durante períodos de crise, aumentando a transparência.
Cooperação com procuradores-gerais estaduais: Os procuradores-gerais estaduais também poderão processar empresas por preços abusivos, expandindo o escopo da aplicação da lei.
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