Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2324.
Responsabilidade por danos de pesticidas: Novo direito de ação
Esta nova lei permite que indivíduos prejudicados por pesticidas processem os fabricantes por danos. Isso significa que os cidadãos terão acesso mais fácil aos tribunais federais para buscar compensação por danos à saúde ou à propriedade causados por essas substâncias. A lei não afeta as leis estaduais existentes sobre este assunto.
Pontos-chave
Indivíduos cuja saúde ou propriedade foi prejudicada por pesticidas podem agora processar os fabricantes em tribunais federais.
É possível recuperar danos por perdas incorridas, incluindo danos compensatórios e punitivos, mas sem reembolso de honorários advocatícios.
A lei não limita a capacidade de apresentar reivindicações sob as leis estaduais.
Estado:
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