Poupança para Aposentadoria Obrigatória: Todos os Empregados Devem Ter Planos FERS.
Esta lei obriga todos os empregadores a fornecerem aos seus funcionários um programa de aposentadoria comparável ao Federal Employees Retirement System (FERS) ou a inscrevê-los diretamente no FERS. Este requisito também se aplica a trabalhadores independentes. O objetivo é garantir o acesso universal à poupança para a aposentadoria, apoiado por créditos fiscais para pequenas empresas e penalidades por incumprimento.
Pontos-chave
Cobertura Universal: Todos os empregadores devem oferecer aos funcionários um plano de aposentadoria (privado ou FERS) com benefícios equivalentes ao Sistema Federal de Aposentadoria de Funcionários (FERS).
Apoio Financeiro: Pequenas empresas (receita até $25 milhões) e trabalhadores independentes de baixo rendimento recebem um subsídio federal de 50% para as contribuições obrigatórias do empregador/autónomo.
Proteção Salarial: Os empregadores estão proibidos de reduzir a remuneração atual de um funcionário devido à exigência de implementar o novo programa de aposentadoria.
Penalidades: São introduzidas penalidades financeiras diárias (10 dólares por dia por funcionário) para empregadores e trabalhadores independentes que não cumpram os requisitos do programa de aposentadoria.
Estado:
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