Proteção de dados de participantes DACA: Maior privacidade e segurança.
Esta lei visa proteger as informações pessoais de indivíduos abrangidos pelo programa DACA (Ação Diferida para Chegadas na Infância). Isso significa que as informações enviadas em pedidos DACA serão protegidas da divulgação a agências de imigração e aplicação da lei, exceto em circunstâncias estritamente definidas. Como resultado, os participantes do programa podem sentir-se mais seguros sabendo que seus dados não serão usados contra eles em assuntos não relacionados ao programa.
Pontos-chave
Os dados pessoais dos participantes DACA serão protegidos da divulgação a agências de imigração (ICE, CBP) e a agências de aplicação da lei estaduais, locais e tribais.
Indivíduos abrangidos pelo programa DACA não serão encaminhados a agências de imigração ou outras agências de aplicação da lei devido ao seu status de imigração.
As exceções à proteção de dados incluem casos de fraude, preocupações de segurança nacional relacionadas a um pedido específico e investigações de crimes graves não relacionados ao status de imigração.
Estado:
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