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Proteção de dados de participantes DACA: Maior privacidade e segurança.

Esta lei visa proteger as informações pessoais de indivíduos abrangidos pelo programa DACA (Ação Diferida para Chegadas na Infância). Isso significa que as informações enviadas em pedidos DACA serão protegidas da divulgação a agências de imigração e aplicação da lei, exceto em circunstâncias estritamente definidas. Como resultado, os participantes do programa podem sentir-se mais seguros sabendo que seus dados não serão usados contra eles em assuntos não relacionados ao programa.
Pontos-chave
Os dados pessoais dos participantes DACA serão protegidos da divulgação a agências de imigração (ICE, CBP) e a agências de aplicação da lei estaduais, locais e tribais.
Indivíduos abrangidos pelo programa DACA não serão encaminhados a agências de imigração ou outras agências de aplicação da lei devido ao seu status de imigração.
As exceções à proteção de dados incluem casos de fraude, preocupações de segurança nacional relacionadas a um pedido específico e investigações de crimes graves não relacionados ao status de imigração.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_2350
Patrocinador: Sen. Heinrich, Martin [D-NM]
Data de início: 2025-07-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect DREAMer Confidentiality Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2350.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os dados pessoais dos participantes DACA serão protegidos da divulgação a agências de imigração (ICE, CBP) e a agências de aplicação da lei estaduais, locais e tribais.
  • Indivíduos abrangidos pelo programa DACA não serão encaminhados a agências de imigração ou outras agências de aplicação da lei devido ao seu status de imigração.
  • As exceções à proteção de dados incluem casos de fraude, preocupações de segurança nacional relacionadas a um pedido específico e investigações de crimes graves não relacionados ao status de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Heinrich, Martin [D-NM].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança