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Privacidade de Dados e Alterações na Coleta de Dados de Empréstimos para Pequenas Empresas

Esta lei modifica a forma como os dados são coletados para empréstimos a pequenas empresas, dando às empresas mais controle sobre as informações que compartilham. Visa proteger a privacidade e reduzir os encargos regulatórios, garantindo que os bancos não possam usar a falta de resposta como base para avaliar os pedidos de empréstimo.
Pontos-chave
Os bancos devem informar os requerentes que o fornecimento de dados de empréstimos para pequenas empresas é voluntário.
Os bancos não podem coletar dados de pequenas empresas por observação visual ou outros métodos que não sejam a submissão direta do requerente.
A porcentagem de empresas que não fornecem dados não pode ser usada para avaliar a conformidade de um banco.
As alterações entrarão em vigor 3 anos após as agências relevantes concluírem as análises de custo-benefício.
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Número de impressão: 119_S_2352
Patrocinador: Sen. Britt, Katie Boyd [R-AL]
Data de início: 2025-07-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PROTECTED Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2352.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os bancos devem informar os requerentes que o fornecimento de dados de empréstimos para pequenas empresas é voluntário.
  • Os bancos não podem coletar dados de pequenas empresas por observação visual ou outros métodos que não sejam a submissão direta do requerente.
  • A porcentagem de empresas que não fornecem dados não pode ser usada para avaliar a conformidade de um banco.
  • As alterações entrarão em vigor 3 anos após as agências relevantes concluírem as análises de custo-benefício.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Britt, Katie Boyd [R-AL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis