Reorganização Judicial Federal: Divisão de Circuitos e Novos Juízes
Esta lei altera a estrutura dos tribunais federais, dividindo o Nono Circuito Judicial existente em dois circuitos separados. Isso significa que os casos legais de certos estados serão tratados pelo recém-criado Décimo Segundo Circuito, potencialmente afetando a velocidade e a forma de processamento dos recursos. Além disso, novos juízes serão nomeados para agilizar as operações judiciais.
Pontos-chave
Divisão do Nono Circuito Judicial em dois: um novo Nono Circuito (Califórnia, Guam, Havaí) e um Décimo Segundo Circuito (Alasca, Arizona, Idaho, Montana, Nevada, Oregon, Washington).
Nomeação de dois juízes federais adicionais para o antigo Nono Circuito, aumentando o número de juízes em ambos os circuitos recém-formados.
Os casos já arquivados continuarão como antes ou serão transferidos para o novo circuito apropriado para garantir a continuidade dos processos.
As alterações entrarão em vigor um ano após a promulgação, exceto a nomeação de novos juízes, que será imediata.
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