Permissões mais rápidas: Menos burocracia para cidadãos e empresas
Esta lei visa acelerar e simplificar o processo de obtenção de licenças de agências governamentais. Ela introduz um sistema de "licença por regra" projetado para reduzir os tempos de espera e os custos, facilitando as operações para cidadãos e empresas.
Pontos-chave
As agências governamentais precisarão avaliar seus sistemas de licenciamento e considerar a implementação de um sistema mais rápido de "licença por regra".
O novo sistema assume que uma licença será concedida automaticamente se a agência não tomar uma decisão dentro de 180 dias após a apresentação de uma solicitação completa.
Os requerentes cujas solicitações forem negadas ou licenças revogadas poderão recorrer ao tribunal, e a agência terá o ônus da prova para justificar sua decisão.
Se uma agência não apresentar um relatório exigido a tempo, poderá ser responsabilizada pelos honorários advocatícios dos requerentes cujas solicitações foram indevidamente atrasadas.
Apresentado
Sondagem Cidadã