Limites para a aplicação da lei federal: identificação e controle de multidões
Novas regras visam limitar o uso da aplicação da lei federal no controle de multidões, protestos e prisões de civis. Elas exigem a identificação visível dos oficiais e proíbem veículos não marcados para detenções. Isso visa aumentar a transparência e proteger os direitos dos cidadãos durante reuniões públicas.
Pontos-chave
Todos os oficiais federais e membros das forças armadas envolvidos no controle de multidões devem sempre exibir identificação visível (agência, sobrenome ou identificador único).
Proibição do uso de veículos não marcados para deter civis durante atividades de controle de multidões.
As agências federais só podem se envolver no controle de multidões em propriedades federais ou em suas imediações, a menos que um governador estadual e as autoridades locais solicitem assistência em conjunto ou a Lei de Insurreição seja invocada.
É ilegal prender um indivíduo se o oficial estiver agindo em violação das regras de identificação ou das limitações territoriais.
As agências federais devem divulgar publicamente o destacamento de oficiais para controle de multidões dentro de 24 horas, incluindo números, locais, descrição da missão e locais de detenção para civis.
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