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Proteção do Programa 287(g): Reforço da Aplicação Local de Imigração

Esta nova lei facilita a parceria entre as autoridades locais e federais em questões de imigração. Isso significa que mais policiais e agentes penitenciários locais poderão auxiliar na apreensão e transporte de indivíduos suspeitos de violações de imigração. As mudanças visam otimizar os esforços de aplicação da lei de imigração nos níveis estadual e local.
Pontos-chave
As agências locais de aplicação da lei (polícia, correções) terão mais facilidade em firmar acordos com o governo federal para auxiliar em questões de imigração, como a apreensão e o transporte de indivíduos.
As autoridades federais devem aprovar os pedidos de tais acordos, a menos que haja uma razão imperiosa para negar, e as negações devem ser explicadas publicamente.
Não haverá limite para o número desses acordos, e os pedidos serão processados rapidamente, o que pode aumentar o envolvimento das agências locais na aplicação da lei de imigração.
Esses acordos serão mais difíceis de serem rescindidos pelo governo federal, proporcionando mais estabilidade aos programas locais.
Novos padrões de treinamento uniformes são obrigatórios para os oficiais locais envolvidos em tarefas de imigração, visando garantir conduta profissional.
A lei exige relatórios anuais de desempenho e planos de recrutamento, aumentando a transparência e o planejamento do programa.
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Data de início: 2025-07-23