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Facilitação do processamento e venda de carne local nos estados

A nova Lei PRIME Act visa facilitar a operação de pequenos matadouros e instalações de processamento de carne sem inspeções federais, desde que cumpram as regulamentações estaduais. Isso significa que os cidadãos podem ter acesso mais fácil à carne produzida localmente, vendida diretamente aos consumidores ou a empresas locais como restaurantes e mercearias. A lei não anula as leis estaduais, o que significa que as autoridades locais ainda determinam as regras para a venda e processamento de carne.
Pontos-chave
Isenta as instalações de abate locais de inspeções federais se cumprirem a lei estadual.
Permite a venda de carne dessas instalações diretamente a consumidores, restaurantes, hotéis e mercearias dentro do mesmo estado.
A lei não anula as leis estaduais existentes relativas ao abate de animais e à venda de carne.
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Número de impressão: 119_S_2409
Patrocinador: Sen. King, Angus S., Jr. [I-ME]
Data de início: 2025-07-23