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Lei da Dignidade para Crianças Abortadas: Novas Regras para Restos Fetais

Esta lei introduz novas regras para o manuseio de restos fetais após um aborto. As pacientes terão a opção de tomar posse dos restos ou entregá-los ao provedor, que será então obrigado a providenciar seu sepultamento ou cremação. O objetivo é garantir um tratamento digno dos restos fetais.
Pontos-chave
Pacientes submetidas a aborto devem ter opções para descarte de tecido fetal: tomar posse ou entregar ao provedor.
Provedores de aborto que recebem tecido fetal devem garantir seu sepultamento ou cremação em até 7 dias, conforme a lei estadual.
O não cumprimento dessas regras pelos provedores pode resultar em multas significativas ou prisão.
A lei exige relatórios anuais dos provedores de aborto e do Secretário sobre o número de abortos e métodos de descarte.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_242
Patrocinador: Sen. Ricketts, Pete [R-NE]
Data de início: 2025-01-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Dignity for Aborted Children Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_242.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pacientes submetidas a aborto devem ter opções para descarte de tecido fetal: tomar posse ou entregar ao provedor.
  • Provedores de aborto que recebem tecido fetal devem garantir seu sepultamento ou cremação em até 7 dias, conforme a lei estadual.
  • O não cumprimento dessas regras pelos provedores pode resultar em multas significativas ou prisão.
  • A lei exige relatórios anuais dos provedores de aborto e do Secretário sobre o número de abortos e métodos de descarte.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Ricketts, Pete [R-NE].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis