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Penalidades Aumentadas para Contas Médicas Surpresa e Atrasos de Pagamento

Esta lei aumenta as penalidades para companhias de seguros de saúde e instalações médicas que violam as regras contra contas médicas surpresa. Também introduz novas penalidades para pagamentos atrasados ou não efetuados após a determinação de um valor de pagamento final. O objetivo é proteger os cidadãos de custos médicos inesperadamente altos e garantir uma resolução mais rápida de disputas de faturamento.
Pontos-chave
Penalidades financeiras mais altas para seguradoras e instalações médicas que praticam 'balance billing'.
Novas penalidades para pagamentos atrasados ou não efetuados após a determinação do valor final por uma entidade de resolução de disputas independente (IDR).
Requisito de notificação de pagamentos feitos após a determinação da IDR e juros sobre penalidades por atraso no pagamento.
Maior transparência através de relatórios mais frequentes ao Congresso sobre auditorias e ações de fiscalização relacionadas a violações de faturamento.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_2420
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2025-07-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Surprises Act Enforcement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2420.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Penalidades financeiras mais altas para seguradoras e instalações médicas que praticam 'balance billing'.
  • Novas penalidades para pagamentos atrasados ou não efetuados após a determinação do valor final por uma entidade de resolução de disputas independente (IDR).
  • Requisito de notificação de pagamentos feitos após a determinação da IDR e juros sobre penalidades por atraso no pagamento.
  • Maior transparência através de relatórios mais frequentes ao Congresso sobre auditorias e ações de fiscalização relacionadas a violações de faturamento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde