Lei "Parem os Golpistas": Recompensas e proteção para denunciantes financeiros
Esta lei visa fortalecer a proteção do consumidor, incentivando indivíduos a denunciar fraudes financeiras. Ela introduz um sistema de recompensas monetárias para denunciantes que forneçam informações originais que levem à aplicação bem-sucedida da lei contra golpistas, ao mesmo tempo em que protege sua identidade. Também aumenta os fundos para a agência de proteção financeira do consumidor.
Pontos-chave
Recompensas monetárias: Indivíduos que denunciam fraudes financeiras podem receber entre 10% e 30% dos fundos recuperados se o valor exceder um milhão de dólares. Se o valor for menor, a recompensa mínima é de 50.000 dólares ou 10% dos fundos recuperados.
Proteção de identidade: A identidade dos denunciantes é protegida, a menos que a divulgação seja necessária em processos legais. As informações podem ser compartilhadas com outras agências governamentais, mas a confidencialidade deve ser mantida.
Aumento do financiamento da agência: A lei eleva o limite de financiamento para o Bureau de Proteção Financeira do Consumidor, o que deve ajudar em esforços mais eficazes contra fraudes.
Não renúncia de direitos: Os direitos e recursos previstos por esta lei não podem ser renunciados por meio de acordos de trabalho ou outros arranjos, incluindo acordos de arbitragem pré-disputa.
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