Fim gradual dos salários abaixo do mínimo para pessoas com deficiência: Subsídios para emprego integrado.
Este Ato visa eliminar gradualmente os certificados especiais (Seção 14(c) FLSA) que permitem aos empregadores pagar a pessoas com deficiência menos do que o salário mínimo. Ao longo de cinco anos, todos os trabalhadores abrangidos por estes certificados devem transitar para um salário igual ou superior ao mínimo federal. O governo oferece subsídios a estados e empregadores para apoiar esta mudança para modelos de emprego competitivos e integrados, garantindo remuneração justa e inclusão total.
Pontos-chave
Aumento salarial: Num período de 5 anos, os trabalhadores com deficiência que atualmente ganham salários abaixo do mínimo devem atingir pelo menos o salário mínimo federal (ou a taxa estadual/local mais alta).
Expiração de certificados: Os certificados especiais que permitem salários abaixo do mínimo expirarão 5 anos após a promulgação do Ato; não serão emitidos novos certificados.
Apoio financeiro: Estados e empregadores são elegíveis para subsídios (até 15 milhões de dólares para estados) para transformar os seus modelos de negócio para emprego competitivo e integrado.
Maior inclusão: A lei promove serviços integrados para ajudar as pessoas com deficiência a encontrar trabalho em ambientes abertos e a participar plenamente na comunidade.
Apresentado
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