Proteção de militares contra assédio de cobradores de dívidas
Esta lei visa proteger melhor os militares e suas famílias de práticas injustas de cobrança de dívidas. Proíbe os cobradores de ameaçar com redução de patente, revogação de credenciais de segurança ou processo militar. Isso permite que os militares se concentrem em seus deveres sem medo de ameaças indevidas.
Pontos-chave
Cobradores de dívidas não podem ameaçar militares com redução de patente.
Cobradores de dívidas não podem ameaçar militares com revogação de credenciais de segurança.
Cobradores de dívidas não podem ameaçar militares com processo militar.
A lei abrange militares ativos, seus dependentes e aqueles que deixaram o serviço no último ano.
Estado:
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