Assistência Jurídica para Inquilinos de Baixa Renda em Risco de Despejo
Esta lei visa fornecer representação legal gratuita para indivíduos de baixa renda que enfrentam despejo ou rescisão de subsídio de moradia. O governo federal oferecerá subsídios financeiros a estados e governos locais que implementem tais programas, ajudando os cidadãos a proteger seus direitos de moradia.
Pontos-chave
Estabelece um fundo federal de 100 milhões de dólares anuais (2026-2030) para apoiar programas de assistência jurídica gratuita para inquilinos.
A assistência jurídica estará disponível para indivíduos com rendimentos iguais ou inferiores a 200% da linha de pobreza federal.
A prioridade de financiamento será dada a estados e governos locais que implementem proteções adicionais para inquilinos, como períodos de aviso mais longos ou programas de desvio de despejo.
Os fundos podem ser usados para treinamento e recrutamento de advogados que representam inquilinos.
Estado:
Apresentado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.