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Assistência Jurídica para Inquilinos de Baixa Renda em Risco de Despejo

Esta lei visa fornecer representação legal gratuita para indivíduos de baixa renda que enfrentam despejo ou rescisão de subsídio de moradia. O governo federal oferecerá subsídios financeiros a estados e governos locais que implementem tais programas, ajudando os cidadãos a proteger seus direitos de moradia.
Pontos-chave
Estabelece um fundo federal de 100 milhões de dólares anuais (2026-2030) para apoiar programas de assistência jurídica gratuita para inquilinos.
A assistência jurídica estará disponível para indivíduos com rendimentos iguais ou inferiores a 200% da linha de pobreza federal.
A prioridade de financiamento será dada a estados e governos locais que implementem proteções adicionais para inquilinos, como períodos de aviso mais longos ou programas de desvio de despejo.
Os fundos podem ser usados para treinamento e recrutamento de advogados que representam inquilinos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_2463
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2025-07-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Eviction Right to Counsel Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2463.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um fundo federal de 100 milhões de dólares anuais (2026-2030) para apoiar programas de assistência jurídica gratuita para inquilinos.
  • A assistência jurídica estará disponível para indivíduos com rendimentos iguais ou inferiores a 200% da linha de pobreza federal.
  • A prioridade de financiamento será dada a estados e governos locais que implementem proteções adicionais para inquilinos, como períodos de aviso mais longos ou programas de desvio de despejo.
  • Os fundos podem ser usados para treinamento e recrutamento de advogados que representam inquilinos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Booker, Cory A. [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Benefícios