Maior Transparência e Proteção para Trabalhadores de Aplicativos
Esta lei visa aumentar a transparência nas plataformas de trabalho digital, como aplicativos de transporte e entrega. Ela introduz novas regras sobre a compensação dos trabalhadores, monitoramento e uso de dados para proteger os trabalhadores de aplicativos contra práticas injustas e garantir melhores condições de trabalho.
Pontos-chave
As plataformas devem informar os trabalhadores sobre como são monitorados e como os algoritmos afetam seus pagamentos e atribuições de trabalho.
É introduzido um limite de 25% nas comissões (taxas de retenção) para serviços de transporte sob demanda, garantindo que os trabalhadores recebam uma parcela maior dos ganhos.
A discriminação salarial é proibida: tarefas semelhantes devem receber pagamento semelhante, a menos que as diferenças sejam devidas a custos ou acordos de negociação coletiva.
Os trabalhadores obtêm o direito de acessar seus dados, e as plataformas não podem vendê-los ou usá-los para fins não relacionados ao trabalho.
São estabelecidas proteções para denunciantes, e os trabalhadores podem buscar ações legais por violações.
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