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Lei de Faturação Justa: Novas Regras para Departamentos Ambulatoriais Fora do Campus

Esta lei introduz novas regras de faturação para serviços médicos prestados por departamentos ambulatoriais localizados fora dos campi hospitalares principais. A partir de 1º de janeiro de 2026, essas instalações deverão ter seu próprio número de identificação único e confirmar regularmente a conformidade com requisitos específicos. Isso visa aumentar a transparência e a supervisão na faturação, potencialmente afetando como os cidadãos acessam e são cobrados por serviços médicos.
Pontos-chave
Departamentos ambulatoriais fora do campus exigirão um número de identificação separado para faturação.
Essas instalações devem atestar regularmente o cumprimento de padrões específicos, sujeitos a revisão governamental.
As mudanças visam melhorar a transparência na faturação médica e podem impactar os custos de saúde.
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Data de início: 2025-07-29