Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 251.
Impostos: Exclusão de custos de aborto de contas de poupança de saúde.
Este projeto de lei altera as leis fiscais que regem as Contas de Poupança de Saúde (HSA, FSA, HRA), excluindo geralmente as despesas de aborto da definição de despesas médicas qualificadas. Os cidadãos que utilizarem estas contas com vantagens fiscais para cobrir tais custos (exceto em casos de violação, incesto ou perigo de vida para a mãe) terão de pagar imposto sobre o rendimento sobre os montantes levantados. Estas alterações entrarão em vigor para os anos fiscais que se iniciem após 31 de dezembro de 2025.
Pontos-chave
As despesas de aborto (exceto em casos de violação, incesto ou perigo de vida) deixarão de ser consideradas despesas médicas isentas de impostos ao abrigo de HSA, FSA e HRA.
A utilização de fundos destas contas para custos de aborto não qualificados resultará na sujeição do montante levantado ao imposto sobre o rendimento.
As alterações aplicam-se a pagamentos e reembolsos efetuados em anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2025.
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