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Maior acesso à informação governamental: A Lei GOOD

Esta lei visa aumentar a transparência das agências governamentais, facilitando o acesso dos cidadãos a documentos que contêm diretrizes e interpretações de regulamentos. Isso permitirá que todos verifiquem mais facilmente como as agências entendem e aplicam a lei, o que pode levar a uma melhor compreensão de seus direitos e obrigações em várias áreas da vida.
Pontos-chave
Todas as novas diretrizes das agências governamentais serão publicadas online em um único local, facilitando sua localização.
As agências serão obrigadas a publicar as diretrizes existentes dentro de 180 dias após a promulgação da lei, aumentando o acesso às informações já eficazes.
Os documentos de diretrizes rescindidos permanecerão disponíveis online, com informações sobre seu status e data de rescisão, fornecendo um histórico completo de alterações.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_252
Patrocinador: Sen. Johnson, Ron [R-WI]
Data de início: 2025-01-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GOOD Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_252.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as novas diretrizes das agências governamentais serão publicadas online em um único local, facilitando sua localização.
  • As agências serão obrigadas a publicar as diretrizes existentes dentro de 180 dias após a promulgação da lei, aumentando o acesso às informações já eficazes.
  • Os documentos de diretrizes rescindidos permanecerão disponíveis online, com informações sobre seu status e data de rescisão, fornecendo um histórico completo de alterações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Johnson, Ron [R-WI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Informatização