Maior acesso à informação governamental: A Lei GOOD
Esta lei visa aumentar a transparência das agências governamentais, facilitando o acesso dos cidadãos a documentos que contêm diretrizes e interpretações de regulamentos. Isso permitirá que todos verifiquem mais facilmente como as agências entendem e aplicam a lei, o que pode levar a uma melhor compreensão de seus direitos e obrigações em várias áreas da vida.
Pontos-chave
Todas as novas diretrizes das agências governamentais serão publicadas online em um único local, facilitando sua localização.
As agências serão obrigadas a publicar as diretrizes existentes dentro de 180 dias após a promulgação da lei, aumentando o acesso às informações já eficazes.
Os documentos de diretrizes rescindidos permanecerão disponíveis online, com informações sobre seu status e data de rescisão, fornecendo um histórico completo de alterações.
Estado:
Apresentado
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