Novas Regras para Uso de Simuladores de Estação Celular por Forças de Segurança
Esta lei estabelece regras rigorosas para o uso de simuladores de estação celular por parte das forças de segurança. Os cidadãos obtêm maior proteção da privacidade, pois esses dispositivos só poderão ser usados com um mandado judicial, exceto em emergências. A lei também garante que os cidadãos serão notificados se seus dados forem coletados por tais dispositivos.
Pontos-chave
As forças de segurança precisarão de um mandado judicial para usar simuladores de estação celular, aumentando a proteção da privacidade dos cidadãos.
Em emergências, como perigo imediato à vida, esses dispositivos podem ser usados, mas exigem aprovação judicial rápida.
Os cidadãos cujos dispositivos foram afetados por um simulador serão notificados, e os dados coletados deverão ser minimizados e destruídos se não forem relevantes para a investigação.
A lei exige que as forças de segurança divulguem possíveis interrupções nos serviços de telecomunicações, incluindo chamadas de emergência, ao usar esses dispositivos.
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