Lei John R. Lewis de Avanço dos Direitos de Voto de 2025
Esta lei visa fortalecer a proteção dos direitos de voto dos cidadãos, especialmente das minorias raciais e linguísticas. Introduz novas regras para prevenir a discriminação no processo de votação, facilita as ações judiciais e aumenta a transparência nas alterações à lei eleitoral. O objetivo é garantir que cada cidadão elegível possa votar livremente e ter a certeza de que o seu voto será devidamente contado.
Pontos-chave
Reforço da antidiscriminação no voto: Facilita a prova de que as práticas eleitorais dificultam o voto das minorias, mesmo sem intenção discriminatória direta.
Introdução de um mecanismo de "pré-autorização": Alguns estados e regiões precisarão de aprovação federal para alterações nas leis eleitorais se tiverem um histórico de violações dos direitos de voto.
Aumento da transparência: As autoridades locais e estaduais devem divulgar publicamente quaisquer alterações nas regras de votação, locais de votação e dados demográficos dos distritos eleitorais.
Proteção dos trabalhadores eleitorais e locais de votação: Impõe penalidades por intimidar ou danificar fisicamente propriedades relacionadas com as eleições para garantir a segurança do processo de votação.
Facilitação de ações legais: Permite que os cidadãos e o Procurador-Geral iniciem mais facilmente ações judiciais por violações dos direitos de voto e obtenham alívio legal rápido.
Apresentado
Sondagem Cidadã