Proteção do artesanato tradicional de marfim dos nativos do Alasca
Esta lei protege o direito dos nativos do Alasca de criar e vender artesanato tradicional de marfim de mamíferos marinhos. Permite o comércio interestadual desses produtos, apoiando suas práticas culturais e meios de subsistência. Restrições só podem ser impostas se as populações de mamíferos marinhos estiverem esgotadas, considerando o conhecimento indígena.
Pontos-chave
Os nativos do Alasca podem criar e vender legalmente artesanato feito de marfim de mamíferos marinhos, como morsas ou cetáceos.
Esses produtos podem ser vendidos em todo o país, apoiando as economias e tradições locais.
As regulamentações sobre a captura de mamíferos marinhos só podem ser estabelecidas se uma espécie estiver esgotada, após aviso e audiência pública, e devem considerar o conhecimento indígena.
Nenhum estado pode proibir o comércio interestadual, a importação ou a venda desses autênticos artigos de nativos do Alasca.
Aprovado pelo Senado
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