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Licença Remunerada para Eleições Federais

Esta nova lei concede aos funcionários um mínimo de duas horas de licença remunerada para votar nas eleições federais. O objetivo é facilitar que os cidadãos votem sem medo de perder o salário ou os benefícios. Os empregadores devem fornecer esta licença, e negá-la ou discriminar com base no seu uso é proibido.
Pontos-chave
Os funcionários têm direito a um mínimo de 2 horas de licença remunerada para votar nas eleições federais.
Os empregadores podem especificar as horas para esta licença, incluindo durante a votação antecipada, conforme a lei estadual.
A utilização desta licença não resultará na perda de quaisquer benefícios de emprego.
É ilegal para os empregadores interferir com este direito ou discriminar os funcionários por tirarem a licença.
A lei aplica-se a empregadores com 25 ou mais funcionários.
As violações podem levar a penalidades civis de até US$ 10.000 por violação.
As leis estaduais e locais que oferecem disposições mais benéficas para a licença de votação permanecem válidas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_2549
Patrocinador: Sen. Hirono, Mazie K. [D-HI]
Data de início: 2025-07-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Time Off to Vote Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2549.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os funcionários têm direito a um mínimo de 2 horas de licença remunerada para votar nas eleições federais.
  • Os empregadores podem especificar as horas para esta licença, incluindo durante a votação antecipada, conforme a lei estadual.
  • A utilização desta licença não resultará na perda de quaisquer benefícios de emprego.
  • É ilegal para os empregadores interferir com este direito ou discriminar os funcionários por tirarem a licença.
  • A lei aplica-se a empregadores com 25 ou mais funcionários.
  • As violações podem levar a penalidades civis de até US$ 10.000 por violação.
  • As leis estaduais e locais que oferecem disposições mais benéficas para a licença de votação permanecem válidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hirono, Mazie K. [D-HI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis