Lei de Equidade de Terras Nativas do Alasca: Terras e Direitos
Esta lei visa corrigir uma omissão histórica, concedendo a cinco comunidades nativas do Alasca, anteriormente excluídas, o direito de formar suas próprias corporações e receber terras. Isso apoiará seu desenvolvimento econômico e a preservação cultural. A lei também garante que os direitos de distribuição existentes para esses residentes sejam mantidos.
Pontos-chave
Cinco comunidades nativas do Alasca (Haines, Ketchikan, Petersburg, Tenakee, Wrangell) obterão o direito de formar suas próprias corporações e receber terras.
Cada uma dessas corporações receberá aproximadamente 23.040 acres de terra para apoiar seu desenvolvimento e autossuficiência.
Os residentes dessas comunidades que se tornarem acionistas das novas corporações continuarão a receber distribuições da Corporação Regional para o Sudeste do Alasca.
As terras transferidas para as corporações permanecerão abertas para uso recreativo público, incluindo caça e pesca, com certas restrições para segurança e proteção de recursos.
A lei permite o estabelecimento de fundos fiduciários de liquidação, cujos rendimentos apoiarão a saúde, educação e bem-estar dos beneficiários, e preservarão a herança nativa.
Estado:
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