Apoio a vítimas de tráfico: Taxas judiciais permanentes
Esta lei altera as regras para a imposição de taxas judiciais adicionais sobre indivíduos condenados por crimes de tráfico de seres humanos. As disposições anteriores tinham uma data de expiração, e a nova lei remove este limite de tempo, o que significa que as taxas de 5.000 dólares serão cobradas indefinidamente. Estes fundos destinam-se a apoiar as vítimas de tráfico de seres humanos, garantindo financiamento contínuo para assistência.
Pontos-chave
A lei remove a data de expiração para a avaliação judicial adicional de 5.000 dólares imposta a indivíduos condenados por tráfico de seres humanos.
Isso significa que os fundos para apoiar as vítimas de tráfico de seres humanos serão recolhidos continuamente, sem limites de tempo.
A alteração aplica-se a pessoas ou entidades não indigentes condenadas por crimes de tráfico de seres humanos.
Estado:
Aprovado pelo Senado
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