Lei de Proteção do Trabalhador de Armazém: Novos Direitos, Transparência e Segurança
Esta lei introduz novas proteções para os trabalhadores de armazém, garantindo maior transparência em relação às quotas de desempenho e melhores condições de trabalho. Os trabalhadores de armazém terão o direito à informação sobre o seu desempenho, proteção contra quotas excessivas e pausas remuneradas obrigatórias, visando melhorar a sua segurança e bem-estar no trabalho.
Pontos-chave
Os trabalhadores de armazém receberão informações detalhadas sobre os seus objetivos de desempenho (quotas) e como são monitorizados, incluindo as tecnologias de vigilância utilizadas.
A lei proíbe quotas que impeçam o cumprimento de pausas para refeição, descanso ou casa de banho, ou que violem as regulamentações de saúde e segurança e os direitos dos trabalhadores.
Os empregadores devem fornecer pausas remuneradas de 15 minutos a cada 4 horas de trabalho e encaminhamentos médicos rápidos para lesões ou doenças.
São estabelecidas proteções mais fortes contra retaliações pelo exercício dos direitos previstos na lei.
Um novo Gabinete de Justiça e Transparência será criado no Departamento do Trabalho para supervisionar a conformidade e lidar com as reclamações.
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