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Lei de Kamisha: Sem prazo de prescrição para certos homicídios.

Esta nova lei, conhecida como Lei de Kamisha, remove os limites de tempo para processar certos crimes de homicídio não capitais. Isso significa que indivíduos que cometem tais crimes podem ser processados independentemente de quanto tempo tenha passado desde o crime. O objetivo é garantir que a justiça possa ser feita mesmo muitos anos depois.
Pontos-chave
Elimina o prazo de prescrição para crimes como homicídio em segundo grau, homicídio voluntário e tentativa de homicídio.
Isso significa que as autoridades podem iniciar processos criminais a qualquer momento, independentemente da data em que esses crimes específicos foram cometidos.
Aumenta a probabilidade de responsabilizar os perpetradores desses crimes graves, potencialmente melhorando a segurança pública e o senso de justiça.
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Data de início: 2025-07-31