Privacidade do Contribuinte Aprimorada: Novas Regras para Pedidos de Terceiros
Esta lei altera a forma como a autoridade fiscal pode obter informações sobre você de terceiros, como bancos ou empregadores. Aumenta o seu direito de saber quais dados específicos estão sendo procurados e lhe dá mais tempo para fornecê-los você mesmo antes que a autoridade entre em contato com outros. Isso visa proteger melhor sua privacidade e garantir maior transparência nas ações da autoridade.
Pontos-chave
A autoridade fiscal deve agora especificar claramente quais informações exatas busca de terceiros, se você puder fornecê-las.
Você tem pelo menos 45 dias para fornecer as informações solicitadas antes que a autoridade entre em contato com outras pessoas ou instituições.
A lei entra em vigor 12 meses após sua promulgação, permitindo tempo para adaptação às novas regras.
Estado:
Apresentado
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