Proteção da Propriedade Cidadã: Novas Regras para Apreensão Governamental
Esta lei introduz mudanças significativas na forma como o governo pode apreender a propriedade dos cidadãos em casos criminais e civis. Visa reforçar os direitos dos proprietários, tornando mais difícil para as autoridades confiscar bens sem uma ordem judicial e exigindo provas mais fortes. Isso proporciona aos cidadãos maior segurança de que sua propriedade está mais protegida contra apreensões injustificadas.
Pontos-chave
Fim das apreensões não judiciais: As agências federais não poderão mais apreender propriedades sem uma ordem judicial.
Maior ônus da prova: O governo deverá apresentar "provas claras e convincentes", e não apenas uma "preponderância de provas", para demonstrar que a propriedade está ligada a um crime.
Notificação e audiências mais rápidas: Os cidadãos cuja propriedade for apreendida receberão uma notificação mais rápida de seus direitos e terão direito a uma audiência judicial mais célere.
Assistência jurídica para os necessitados: Pessoas que não podem pagar um advogado podem receber assistência jurídica em casos de apreensão.
Fundos apreendidos para o Tesouro: O dinheiro de propriedades apreendidas agora irá para o Fundo Geral do Tesouro, em vez de diretamente para as agências apreensoras, com o objetivo de reduzir os incentivos para apreensões injustificadas.
Apresentado
Sondagem Cidadã