Créditos fiscais aumentados para eficiência energética em habitação a preços acessíveis.
Esta lei aumenta os créditos fiscais para proprietários e promotores que reabilitam edifícios de habitação de baixos rendimentos existentes para atingir elevados padrões de eficiência energética. Isto significa que mais unidades habitacionais acessíveis podem ser submetidas a renovações de poupança de energia, potencialmente reduzindo as contas de serviços públicos para os inquilinos e melhorando as condições de vida. O objetivo é incentivar o investimento em soluções ecológicas e eficientes no setor da habitação social.
Pontos-chave
O Crédito Fiscal para Habitação de Baixos Rendimentos (LIHC) para despesas de reabilitação é aumentado de 100% para 130% para edifícios que atinjam um desempenho energético melhorado.
O desempenho energético melhorado exige o cumprimento de padrões de construção avançados ou a redução da intensidade de uso de energia do local em 50% ou mais.
Para edifícios em áreas de alto custo que cumpram os requisitos de eficiência energética, o crédito aumenta para 160% das despesas de reabilitação.
Estas alterações aplicam-se a projetos para os quais os montantes de crédito habitacional são alocados após 31 de dezembro de 2025.
Apresentado
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