Proteção de Passageiros de Cruzeiros: Segurança e Direitos Aprimorados
Esta nova lei visa aumentar a segurança e a proteção dos passageiros de navios de cruzeiro. Ela introduz novas regras para contratos, denúncia de crimes e assistência a vítimas, garantindo que os viajantes tenham melhor acesso a informações e suporte. Isso permitirá que os cidadãos compreendam melhor seus direitos e responsabilidades durante os cruzeiros.
Pontos-chave
Criação de um Escritório de Proteção ao Consumidor Marítimo para lidar com reclamações de passageiros e fazer cumprir os regulamentos.
Exigência de apresentação clara dos termos chave nos contratos de cruzeiro, incluindo custos ocultos e limitações de responsabilidade.
Proibição de cláusulas de arbitragem pré-disputa e de renúncia a ações coletivas em contratos.
Criação de uma linha telefônica gratuita e um site para reclamações de passageiros, com estatísticas públicas sobre incidentes a bordo.
Nomeação de um diretor para serviços de apoio a vítimas em embarcações, fornecendo assistência, incluindo apoio à saúde mental e informações sobre direitos.
Instalação obrigatória de tecnologia de detecção de passageiros que caíram ao mar e retenção mais longa de registros de vigilância por vídeo.
Aumento dos requisitos para a equipe médica a bordo e proficiência básica em inglês para a tripulação que interage com passageiros.
Autoridade para negar autorização de porto ou entrada a embarcações cujos proprietários violem regulamentos ou não paguem multas.
Apresentado
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