Apoio a aliados no combate à pesca ilegal e pirataria
Esta lei permite que os militares dos EUA ajudem outros países a combater a pesca ilegal e a pirataria. Isso visa proteger os recursos marinhos e aumentar a segurança marítima, afetando indiretamente a disponibilidade de peixe e a estabilidade dos preços, bem como a segurança das rotas comerciais.
Pontos-chave
Os militares dos EUA podem treinar forças de segurança estrangeiras para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
A lei incentiva patrulhas conjuntas com parceiros estrangeiros para combater o crime marítimo e aumentar a segurança regional.
Exige relatórios anuais ao Congresso sobre a cooperação com outros países no combate à pesca ilegal.
Estado:
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