Fortalecimento dos Direitos Parentais sobre a Identidade de Gênero de Crianças nas Escolas
Esta lei visa garantir que os pais tenham pleno conhecimento e consentimento sobre quaisquer ações escolares relacionadas à identidade de gênero de seus filhos menores de 18 anos. As escolas serão proibidas de reter informações ou encorajar crianças a esconder questões de identidade de gênero dos pais, e devem obter consentimento parental para quaisquer mudanças na forma como uma criança é tratada na escola a esse respeito. O não cumprimento pode levar à perda de financiamento federal e a processos judiciais.
Pontos-chave
As escolas devem obter consentimento parental explícito para quaisquer ações relacionadas à identidade de gênero de uma criança, incluindo mudanças de nome, pronomes ou uso de diferentes instalações.
Os funcionários da escola não podem reter informações dos pais sobre o desconforto de uma criança com seu sexo, seu desejo por uma identidade diferente, ou encorajar as crianças a esconder tais informações.
As escolas que não cumprirem podem perder o financiamento federal, e os pais podem processá-las por danos e custos de tratamento.
A lei define sexo como biologicamente determinado, masculino ou feminino, e refere-se à identidade de gênero como incongruente com o sexo biológico.
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