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Fim da Arbitragem Obrigatória em Disputas de Discriminação por Idade.

Esta lei restaura o direito de indivíduos com 40 anos ou mais de levar as suas queixas de discriminação por idade diretamente ao tribunal. Invalida acordos de arbitragem pré-disputa que forçavam os trabalhadores a resolver tais disputas apenas através de arbitragem privada. Esta mudança proporciona aos cidadãos maior flexibilidade legal e acesso ao sistema de justiça pública.
Pontos-chave
Indivíduos com 40 anos ou mais podem escolher o tribunal em vez da arbitragem obrigatória para disputas de discriminação por idade.
Cláusulas contratuais assinadas antes de uma disputa que exigem arbitragem para reclamações de discriminação por idade tornam-se inexequíveis.
Os tribunais, e não os árbitros, decidirão se uma disputa específica se enquadra nesta nova lei.
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Número de impressão: 119_S_2703
Patrocinador: Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY]
Data de início: 2025-09-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Older Americans Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2703.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com 40 anos ou mais podem escolher o tribunal em vez da arbitragem obrigatória para disputas de discriminação por idade.
  • Cláusulas contratuais assinadas antes de uma disputa que exigem arbitragem para reclamações de discriminação por idade tornam-se inexequíveis.
  • Os tribunais, e não os árbitros, decidirão se uma disputa específica se enquadra nesta nova lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis