Lei para Manter Criminosos Violentos Fora das Ruas: Sem Subsídios por Limitar Fiança.
Esta lei visa impedir que estados e governos locais limitem o uso da fiança em dinheiro para crimes graves. Se um estado ou governo local implementar tais limitações, perderá o acesso a subsídios federais de assistência à justiça. Isso significa que indivíduos acusados de crimes que representam uma clara ameaça à segurança pública, como assassinato ou agressão, ainda podem estar sujeitos a fiança em dinheiro, o que pode afetar sua capacidade de serem libertados rapidamente.
Pontos-chave
Estados e governos locais que limitarem a fiança em dinheiro para crimes contra a segurança pública não serão elegíveis para subsídios federais de assistência à justiça.
A lei define "crimes abrangidos" para incluir atos violentos ou sexuais (por exemplo, assassinato, estupro) e crimes que promovem a desordem pública (por exemplo, saques, motins).
O objetivo é garantir que a fiança em dinheiro permaneça uma opção para indivíduos acusados de crimes graves, visando mantê-los fora das ruas.
Apresentado
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