Aumento de penas para reentrada ilegal após deportação.
Este projeto de lei aumenta significativamente as penas de prisão para indivíduos que reentram ilegalmente nos Estados Unidos após terem sido previamente removidos ou deportados. Estabelece novos e mais severos níveis de penalidade, incluindo sentenças mínimas obrigatórias de 5 a 20 anos para aqueles condenados anteriormente por crimes graves ou múltiplas reentradas ilegais. O objetivo é reforçar a aplicação da lei de imigração e a segurança fronteiriça.
Pontos-chave
A pena máxima de prisão por reentrada ilegal é aumentada para 10 anos para indivíduos com condenações anteriores por certos delitos menores ou crimes não agravados.
É estabelecida uma pena mínima obrigatória de 5 anos (até 20 anos) para quem reentrar após uma condenação por um "crime agravado" (aggravated felony) ou após ter sido condenado por reentrada ilegal pelo menos duas vezes.
A definição de "remoção" é ampliada para incluir acordos em que um indivíduo estipula a remoção durante um julgamento criminal.
Estado:
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