Tribunais de Tratamento: Expansão de Programas de Reabilitação e Recuperação
Esta lei visa expandir e melhorar os programas dos tribunais de tratamento, oferecendo tratamento para dependência e apoio como alternativa à prisão. Indivíduos que lutam contra transtornos por uso de substâncias, incluindo pais e jovens, podem receber ajuda, potencialmente reduzindo a criminalidade e melhorando suas vidas. Esses programas estarão mais amplamente disponíveis, com ênfase na igualdade de acesso e tratamento.
Pontos-chave
Mais Programas de Tribunais de Tratamento: A lei permite a criação e o aprimoramento de vários tribunais de tratamento, incluindo aqueles para jovens, famílias, motoristas embriagados e adultos com transtornos por uso de substâncias, oferecendo tratamento em vez de prisão.
Acesso a Tratamento e Apoio: Os participantes terão acesso a tratamento para dependência, incluindo medicação, bem como apoio para moradia, emprego, creche e outros serviços, para ajudá-los a se reintegrar na sociedade.
Igualdade de Acesso e Não Discriminação: Os programas devem garantir igualdade de acesso e tratamento para todos, independentemente de raça, gênero, orientação sexual ou status econômico, e monitorarão os dados para prevenir disparidades.
Restrições de Elegibilidade: Indivíduos acusados ou condenados por crimes graves, como crimes sexuais, assassinato ou agressão com intenção de assassinato, não serão elegíveis para esses programas.
Financiamento e Supervisão: A lei autoriza o financiamento para estados e governos locais para estabelecer e operar esses programas, exigindo a adesão às melhores práticas e a apresentação regular de relatórios sobre os resultados.
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