Confidencialidade de Endereço: Proteção Aprimorada para Indivíduos em Risco
A "Safe at Home Act" visa proteger indivíduos em risco, permitindo-lhes usar um endereço postal designado em vez de seu endereço físico real. Agências federais e tribunais serão obrigados a aceitar este endereço substituto, aumentando a privacidade e segurança dos cidadãos ao impedir a divulgação de seus dados pessoais. Essas mudanças simplificarão a vida daqueles que precisam de anonimato, ao mesmo tempo em que preveem exceções para as autoridades policiais em casos justificados.
Pontos-chave
Uso de Endereço Designado: Cidadãos em risco podem usar um endereço postal especial para agências federais e tribunais, em vez de seu endereço real de casa, escola ou trabalho.
Proteção de Dados Pessoais: O endereço físico real dos participantes do programa será confidencial e isento de divulgação sob a Lei de Liberdade de Informação (FOIA).
Sem Penalidades pelo Uso de Endereço Designado: Indivíduos que participam do programa não enfrentarão penalidades federais por fornecer um endereço designado.
Exceções para Aplicação da Lei: Em processos criminais federais ou quando uma agência federal exigir o endereço físico para cumprir requisitos legais, um tribunal pode ordenar sua divulgação, mas com salvaguardas de confidencialidade.
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