Lei de Responsabilidade da Nigéria pela Liberdade Religiosa: Sanções dos EUA
Esta Lei exige que o governo dos EUA imponha sanções a indivíduos nigerianos específicos, incluindo funcionários e juízes, que promovam ou apliquem leis de blasfémia ou tolerem a violência religiosa. O objetivo é pressionar o governo nigeriano a cessar as violações sistemáticas da liberdade religiosa, afetando as relações internacionais e a política externa dos EUA. Os cidadãos americanos não sentirão mudanças diretas na vida quotidiana, mas a Lei reflete o compromisso dos EUA com a defesa dos direitos humanos no exterior.
Pontos-chave
Requisito de impor sanções financeiras a funcionários e juízes nigerianos responsáveis por aplicar leis de blasfémia ou tolerar violência motivada por religião.
Mandato para designar a Nigéria como 'País de Preocupação Particular' (CPC) e o Boko Haram e o ISIS-África Ocidental como 'Entidades de Preocupação Particular' (EPC) em relação à liberdade religiosa.
O Presidente dos EUA deve relatar anualmente ao Congresso uma lista de indivíduos na Nigéria a serem sancionados por violações dos direitos humanos e da liberdade religiosa.
Apresentado
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