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Divulgação Obrigatória de Câmeras e Microfones em Dispositivos Inteligentes

Uma nova lei exige que os fabricantes divulguem claramente a presença de câmeras ou microfones embutidos em dispositivos conectados à internet antes da compra. Isso visa aumentar sua conscientização sobre privacidade e segurança de dados. A Comissão Federal de Comércio supervisionará a conformidade para proteger os consumidores de práticas enganosas.
Pontos-chave
Os fabricantes devem divulgar claramente a presença de câmeras ou microfones em dispositivos inteligentes antes da compra.
A lei se aplica a produtos de consumo conectados à internet, excluindo telefones, laptops, tablets e dispositivos onde uma câmera/microfone é razoavelmente esperada.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) fará cumprir essas regulamentações, impondo penalidades por violações.
A FTC emitirá orientações para ajudar os fabricantes a cumprir os requisitos de divulgação.
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Data de início: 2025-01-07