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Divulgação Obrigatória de Câmeras e Microfones em Dispositivos Inteligentes

Uma nova lei exige que os fabricantes divulguem claramente a presença de câmeras ou microfones embutidos em dispositivos conectados à internet antes da compra. Isso visa aumentar sua conscientização sobre privacidade e segurança de dados. A Comissão Federal de Comércio supervisionará a conformidade para proteger os consumidores de práticas enganosas.
Pontos-chave
Os fabricantes devem divulgar claramente a presença de câmeras ou microfones em dispositivos inteligentes antes da compra.
A lei se aplica a produtos de consumo conectados à internet, excluindo telefones, laptops, tablets e dispositivos onde uma câmera/microfone é razoavelmente esperada.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) fará cumprir essas regulamentações, impondo penalidades por violações.
A FTC emitirá orientações para ajudar os fabricantes a cumprir os requisitos de divulgação.
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Número de impressão: 119_S_28
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2025-01-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Informing Consumers about Smart Devices Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_28.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes devem divulgar claramente a presença de câmeras ou microfones em dispositivos inteligentes antes da compra.
  • A lei se aplica a produtos de consumo conectados à internet, excluindo telefones, laptops, tablets e dispositivos onde uma câmera/microfone é razoavelmente esperada.
  • A Comissão Federal de Comércio (FTC) fará cumprir essas regulamentações, impondo penalidades por violações.
  • A FTC emitirá orientações para ajudar os fabricantes a cumprir os requisitos de divulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Colocado no Calendário.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 47.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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